| Ementa: | Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica. |
|---|---|
| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2012, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada e Revogada Parcialmente por Decreto nº 57263/2016
Alterada por Decreto nº 57.642 de 2017 Revogada por Decreto nº 57739/2017 |
| Correlação: |
Código de Processo Civil
Lei nº 10.182, de 31 de outubro de 1986 Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006 Lei nº 14.402, de 21 de maio de 2007 Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007 Decreto nº 27.321, de 11 de novembro de 1988 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |