Câmara Municipal de São Paulo

Decreto Nº 53.151, DE 17 DE maio DE 2012




Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aprovado, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de maio de 2012, 459º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

GIOVANNI PALERMO, Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de maio de 2012.

Anexo Único


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/05/2012, pg. 01-10.