| Ementa: | Autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/06/2012, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Decreto nº 53.599 de 2012
Decreto nº 54.027 de 2013 |
| Correlação: |
Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969
Lei nº 7.953, de 16 de novembro de 1973 Lei nº 14.401, de 21 de maio de 2007 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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