Ementa: Altera o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: GILBERTO KASSAB
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/11/2012, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 57776/2017
Correlação: Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações
Altera o Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992
Interpretação:
Veto:
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