Ementa: | Altera o inciso III do artigo 28 do Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | GILBERTO KASSAB |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/11/2012, p. 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 57776/2017 |
Correlação: |
Lei nº 9.668, de 29 de dezembro de 1983
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações Altera o Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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