| Ementa: | Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/01/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Lei nº 15764/2013
Alterado pelo Decreto nº 53.691, de 07 de janeiro de 2013 |
| Correlação: |
Revoga parcialmente o Decreto nº 50.379, de 2009
Revoga parcialmente o Decreto nº 50.394, de 21 de janeiro de 2009 Revoga parcialmente o Decreto nº 51.190, de 20 de janeiro de 2010 Decreto nº 51.471, de 10 de maio de 2010 Revoga parcialmente o Decreto nº 51.820, de 27 de setembro de 2010 Revoga parcialmente o Decreto nº 52.267, de 20 de abril de 2011 Decreto nº 52.301, de 9 de maio de 2011 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |