Altera a Tabela integrante do Decreto nº 53.657, de 21 de dezembro de 2012, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
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FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os itens 10, 17 e 25 da Tabela integrante do Decreto nº 53.657, de 21 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
| "10. Serviços de Expedição de Certificados (RUBRICA DA RECEITA 1600.13.04) - SAF 963 |
| 10.1. | ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS | ||
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 10.1.11. | contratos e atas de RP | ||
| 10.1.11.1. | 8308 | de obras ou serviços de engenharia | 190,95 |
| 10.1.11.2. | 8309 | de materiais de consumo | 29,95 |
| 10.1.11.3. | 8310 | de outras contratações | 107,40 |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 17. Receita de Registro de Profissionais e Firmas (RUBRICA DA RECEITA 1600.13.19) - SAF 603 |
| 17.1. | REGISTRO CADASTRAL DE EMPRESAS, EM GERAL | ||
| 17.1.1. | 8445 | por registro | isento |
| 17.1.2. | 8446 | renovações e alterações do registro cadastral | isento |
| 17.1.3. | 8447 | registro de empregados | isento |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 25. Serv. de Coleta, Transp.,Trat. e Destino Final de Res. Sólidos (RUBRICA DA RECEITA 1600.43.01) - SAF 340 |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 25.3. | DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS | ||
| ........... | ........... | ........... | ........... |
| 25.3.2. | em aterros de inertes | ||
| 25.3.2.1. | . 8512 | Entulho cuja remoção não cabe à Administração Pública - pessoas físicas ou jurídicas previamente credenciadas pela AMLURB. - por tonelada | 13,00 |
| ........... | ........... | ........... | ........... |
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2013.