| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/05/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº 58.776, de 29 de maio de 2019 Revogada por Decreto nº 59432/2020 Não Consta Revogação Expressa? Revogada por Decreto nº 59432/2020 |
| Correlação: |
Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei nº 13.138, de 12 de junho de 2001 Revoga o Decreto nº 36.472, de 24 de outubro de 1996 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |