Ementa: | Altera a redação do item 5 da Tabela “A” do Anexo I do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, na redação conferida pelo Anexo Único integrante do Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
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Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 21/06/2013, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
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