| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica, por meio da Bolsa Eletrônica de Compras - BEC ou do Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/07/2013, pg. 16 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 54.829, de 10 de fevereiro de 2014
Alterado pelo Decreto nº 58.022, de 06 de dezembro de 2017 Revogada por Decreto nº 61200/2022 Não Consta Revogação Expressa? Revogada por Decreto nº 62100/2022 Revogação a partir de 1º de fevereiro de 2023 - vide art. 159 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Revoga o Decreto nº 45.689, de 1º de janeiro de 2005 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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