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| Ementa: |
Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento – SEL e de Habitação – SEHAB, para as Subprefeituras, e dá providências correlatas; altera dispositivos dos Decretos nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, e nº 49.969, de 28 de agosto de 2008.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/08/2013, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 55.036, de 15 de abril de 2014
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020
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| Correlação: |
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981
Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 – Código de Obras e Edificações
Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002
Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004
Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Decreto Municipal nº 28.607, de 21 de março de 1990
Altera o Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992
Revoga parcialmente o Decreto n° 36.161, de 24 de junho de 1996
Revoga o Decreto nº 42.461, de 2 de outubro de 2002
Revoga o Decreto nº 48.379, de 25 de maio de 2007
Decreto nº 49.498, de 16 de maio de 2008
Altera o Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008
Decreto nº 51.876, de 22 de outubro de 2010
Decreto n° 52.896, de 4 de janeiro de 2012
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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