| Ementa: | Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/09/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº 57.286, de 02 de setembro de 2016
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58782/2019 |
| Correlação: |
Lei n° 16.402, de 2016
Altera o Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |