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| Ementa: |
Confere nova regulamentação à Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/01/2014, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 55.016, de 11 de abril de 2014
Alterado pelo Decreto nº56.022, de 31 de março de 2015
Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº57.531, de 16 de setembro de 2016
Alterado pelo Decreto nº 58.455, de 03 de outubro de 2018
Alterado pelo Decreto nº 58.662, de 13 de março de 2019
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| Correlação: |
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991
Regulamenta a Lei nº 11.247, de 1º de outubro de 1992
Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008
Decreto nº 29.213, de 29 de outubro de 1990
Revoga o Decretos nº 43.135, de 25 de abril de 2003
Revoga o Decreto nº 43.935, de 9 de outubro de 2003
Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro
de 2003
Revoga o
Decreto nº 47.669, de 11 de setembro de 2006
Decreto nº 51.191, de 20 de janeiro de 2010
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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