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| Ementa: |
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/01/2014, pg. 01
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº 58.030, de 12 de dezembro de 2017
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| Correlação: |
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Regulamenta a Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005
Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008
Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008
Lei nº 15.690, de 15 de abril de 2013
Lei nº 15.891, de 7 de novembro de 2013
Revoga o Decreto n º 47.227, de 27 de abril de 2006
Revoga o Decreto nº 48.613, de 14 de agosto de 2007
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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