| Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 47.493, de 20 de julho de 2006, que regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano – FUNCAP, instituído pelo artigo 36 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como a aplicação das sanções nela previstas. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/02/2014, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006 Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986 Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985 Altera o Decreto nº 47.493, de 20 de julho de 2006 |
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| Classificação de Direito: |
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