| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/03/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 58639/2019 |
| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 15.912, de 16 de dezembro de 2013
Revoga o Decreto nº 42.038, de 24 de maio de 2002 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |