| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/05/2014, pg. 01 e 03 e pela retificação publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/05/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991
Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998 Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002 Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013 Decreto nº 36.996, de 11 de agosto de 1997 Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 Decreto nº 54.730, de 27 de dezembro de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |