Ementa: Regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: FERNANDO HADDAD
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/05/2015, p. 5
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: