| Ementa: | Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/07/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada por Decreto nº 56.881 de 2016 |
| Correlação: |
Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011
Código Tributário Nacional Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |