| Ementa: |
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT e a Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários – CAIAF, bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. (Redação dada pelo Decreto nº 57.720 de 2017) |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa? |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/07/2015, pg. 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 56.914/2016
Alterada por Decreto nº 57.258/2016 Alterada por Decreto nº 57.720/2017 Revogada Parcialmente por Decreto nº 57.775/2017 Alterada por Decreto nº 59.208/2020 Revogada por Decreto nº 62208/2023 Não Consta Revogação Expressa? |
| Correlação: |
Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 Decreto no 43.230, de 22 de maio de 2003 Decreto nº 43.415, de 2 de julho de 2003 Decreto no 49.500, de 16 de maio de 2008 Decreto nº 50.822, de 28 de agosto de 2009 Decreto nº 51.634, de 16de julho de 2010 Decreto no 52.569, de 16 de agosto de 2011 Decreto no 51.960, de 30 de novembro de 2010 Decreto no 54.888, de 28 de fevereiro de 2014 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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