| Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o fechamento financeiro e contábil, mensal e anual, e para a conformidade da execução orçamentária, bem como estabelece a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos decorrentes da execução orçamentária e financeira pelas entidades da Administração Indireta e pelos Fundos Municipais. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/08/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada por Decreto nº 59.278 de 2020 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei n° 10.872, de 19 de julho de 1990 Decreto n° 29.213, de 29 de outubro de 1990 Decreto nº 47.648, de 1º de setembro de 2006 Decreto nº 51.191, de 20 de janeiro de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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