| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/08/2015, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Decreto nº 57.209 de 2016
Decreto nº 61.819, de 15 de setembro de 2022 Revogado parcialmente e alterado pelo Decreto nº62.730, de 2023 |
| Correlação: |
Constituição Federal
Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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