| Ementa: | Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, e altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/08/2015, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015 |
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| Classificação de Direito: |
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