Ementa: Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: Fernando Haddad
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/10/2015, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014
Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015
Decreto nº 55.828, de 7 de janeiro de 2015
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: