Ementa: Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, previsto no Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: Fernando Haddad
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/12/2015, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014
Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015
Interpretação:
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