Ementa: | Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, previsto no Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | Fernando Haddad |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/12/2015, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014
Decreto nº 56.539, de 23 de outubro de 2015 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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