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| Ementa: |
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/01/2016, pg. 01, 03 a 05
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado e parcialmente revogado pelo Decreto nº 56.893, de 24 de março de 2016
Revogada por Decreto nº 57377/2016
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| Correlação: |
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| Interpretação: |
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Lei Federal 11.977, de 7 de julho de 2009
Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981
Lei nº 10.105, de 2 de setembro de 1986
Lei nº 11.783, de 26 de maio de 1995
Lei n° 13.319, de 5 de fevereiro de 2002
Lei nº 13.710, de 6 de janeiro de 2004
Lei n°13.885, de 2004
Lei nº 14.459, de 3 de julho de 2007
Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - PDE
Decreto nº 25.246, de 4 de janeiro de 1988
Altera o § 3º do artigo 1º do Decreto nº 54.213, de 14 de agosto de 2013
Decreto nº 54.297, de 2 de setembro de 2013
Revoga o Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004
Revoga o Decreto nº 45.127, de 13 de agosto de 2004
Revoga o Decreto nº 49.130, de 10 de janeiro de 2008
Revoga o Decreto nº 54.074, de 6 de julho de 2013
Revoga o Decreto nº 54.556, de 5 de novembro de 2013
Revoga o artigo 7º do Decreto nº 55.036, de 15 de abril de 2014
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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