| Ementa: | Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município e introduz alterações no Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, relativa à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/07/2016, pg. 39 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 57921/2017 |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006 Altera o Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |