Câmara Municipal de São Paulo

Decreto Nº 55.107, DE 13 DE maio DE 2014

Status desta Norma neste Sistema: EM ANDAMENTO - Sujeita a Alterações!





Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Art. 2º Aplica-se, no que não confrontar com as normas e finalidades previstas na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e neste decreto, o disposto na Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, que disciplina o processo administrativo na Administração Pública Municipal, bem como no Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que a regulamenta.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Art. 3º A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

§ 1º Caso a autoridade instauradora tenha notícias de supostas irregularidades, mas não possua dados suficientes para instaurar o processo administrativo de responsabilização, poderá determinar a instauração de sindicância, com caráter de investigação preliminar, sigilosa e não punitiva, a fim de obter maiores informações do suposto ilícito e indícios de sua autoria.

§ 2º Os procedimentos previstos no “caput” deste artigo poderão ter início de ofício ou a partir de representação ou denúncia, formuladas por escrito, devidamente fundamentadas, contendo a narrativa dos fatos, a indicação da pessoa jurídica envolvida e os indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade imputada.

§ 3º A representação ou a denúncia que não observar os requisitos e formalidades referidos no § 2º deste artigo será arquivada de plano, salvo se as circunstâncias sugerirem a apuração de ofício.

§ 4º Os agentes públicos têm o dever de comunicar à Controladoria Geral do Município, por escrito, a prática de qualquer ato ilícito previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, observado o disposto no artigo 179, “caput”, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, sem prejuízo da incidência de outras normas.

§ 5º Compete ao Controlador Geral do Município a instauração e o julgamento dos procedimentos previstos no “caput” deste artigo, facultada a sua delegação ao Corregedor Geral do Município.

§ 6º A instauração do processo administrativo para apuração de responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no Diário Oficial da Cidade, informando o nome e o cargo da autoridade instauradora, os nomes e os cargos dos integrantes da comissão processante, o nome empresarial, a firma, a razão social ou a denominação da pessoa jurídica, conforme o caso, o número de inscrição da pessoa jurídica ou entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ e a informação de que o processo visa apurar supostos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 2013.

§ 7º Caso tenham conhecimento de potencial infração tipificada na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir também no campo de abrangência da Lei Federal nº 12.846, de 2013, os órgãos e entidades municipais deverão dar ciência do fato à Controladoria Geral do Município, preliminarmente à instauração do pertinente procedimento para sua apuração.

§ 7º Caso tenham conhecimento de potencial infração tipificada na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que possa se inserir também no campo de abrangência da Lei Federal nº 12.846, de 2013, os órgãos e entidades municipais deverão dar ciência do fato à Controladoria Geral do Município, que determinará instrução conjunta da apuração de responsabilidade, por meio da comissão referida no § 6º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016)

§ 8º Concluída a apuração de que trata o § 7º deste artigo, caberá ao Controlador Geral do Município decidir sobre as questões relativas à Lei Federal nº 12.846, de 2013. (Incluído pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016)

§ 9º Na hipótese dos §§ 7º e 8º deste artigo, havendo distintas autoridades competentes para o julgamento, terá precedência cronológica a decisão do Controlador Geral do Município, devendo remeter, na sequência, os autos à autoridade competente para decidir a respeito das infrações administrativas à Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.(Incluído pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016)

Art. 4º O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão processante composta por 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora.

Parágrafo único. A Controladoria Geral do Município poderá requisitar, com caráter prioritário e irrecusável, servidores de outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal para integrar a comissão processante, nos termos do artigo 141 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013.

Art. 5º A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou graves irregularidades que recomendem a medida, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente, suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação.

Art. 5º A pedido da comissão processante, quando houver indícios de fraude ou grave irregularidade, risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou motivo grave que coloque em risco o interesse público, a autoridade instauradora poderá, cautelarmente: (Redação dada pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016)

I - suspender os efeitos do ato ou processo relacionado ao objeto da investigação; (Incluída pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016)

II - determinar aos órgãos e entidades da Administração Municipal que não contratem com a pessoa jurídica investigada, a partir do disposto no artigo 32 da Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006. (Incluída pelo Decreto nº 57.137, de 18 de julho de 2016)

Parágrafo único. Da decisão cautelar de que trata o “caput” deste artigo caberá pedido de reconsideração a ser encaminhado à própria autoridade instauradora, no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 6º A comissão processante deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Parágrafo único. O prazo previsto no “caput” deste artigo poderá ser prorrogado, sucessivamente, de ofício ou por solicitação da comissão processante, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, que considerará, entre outros motivos, o prazo decorrido para a solicitação de informações ou providências a outros órgãos ou entidades públicas, a complexidade da causa e demais características do caso concreto.

Art. 7º No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido, à pessoa jurídica, prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação, para apresentação de defesa escrita e especificação das provas que eventualmente pretenda produzir.

§ 1º Do mandado de citação constará:

I - a informação da instauração de processo administrativo de responsabilização de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 2013, com seu respectivo número;

II - o nome e o cargo da autoridade instauradora, bem como dos membros que integram a comissão processante;

III - o local e horário em que poderá ser obtida a vista e a cópia do processo;

IV - o local e o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a especificação das provas que se pretenda produzir;

V - informação da continuidade do processo administrativo de responsabilização independentemente do seu comparecimento;

VI - a descrição sucinta da infração imputada.

§ 2º A citação será realizada por via postal, com aviso de recebimento.

§ 3º Estando a parte estabelecida em local incerto e não sabido ou inacessível ou, ainda, sendo infrutífera a citação por via postal, a citação será realizada por publicação no Diário Oficial da Cidade e em jornal de grande circulação no domicílio da pessoa jurídica, iniciando-se a contagem do prazo previsto no “caput” deste artigo a partir da última publicação efetivada.

§ 4º A pessoa jurídica poderá ser citada no domicílio de seu representante legal.

§ 5º As sociedades sem personalidade jurídica serão intimadas no domicílio da pessoa a quem couber a administração de seus bens, aplicando-se, caso infrutífera, o disposto no § 3º deste artigo.

Art. 8º Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produção de provas, a comissão processante apreciará a sua pertinência em despacho motivado e fixará prazo razoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produção das provas deferidas.

Parágrafo único. Sendo o requerimento de produção de provas indeferido pela comissão processante, por julgá-las impertinentes, protelatórias ou desnecessárias, a pessoa jurídica poderá apresentar pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 9º A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes à espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la.

Parágrafo único. Se a pessoa jurídica não apresentar defesa, será decretada a sua revelia.

Art. 10. Tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, incumbirá à pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo de defesa e apresentá-las em audiência, independentemente de intimação e sob pena de preclusão.

§ 1º Primeiramente, serão ouvidas as testemunhas da comissão e, após, as da pessoa jurídica.

§ 2º Verificando que a presença do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquirição com a presença de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audiência.

§ 3º O presidente da comissão processante inquirirá a testemunha, podendo os comissários requerer que se formule reperguntas, bem como, na sequência, a defesa.

§ 4º O presidente da comissão processante poderá indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, transcrevendoas no termo de audiência, se assim for requerido.

§ 5º Se a testemunha ou a pessoa jurídica se recusar a assinar o termo de audiência, o presidente da comissão processante fará o registro do fato no mesmo termo, na presença de duas testemunhas convocadas para tal fim, as quais também o assinarão.

Art. 11. Caso considere necessária e conveniente à formação de convicção acerca da verdade dos fatos, poderá o presidente da comissão processante determinar, de ofício oumediante requerimento:

I - a oitiva de testemunhas referidas;

II - a acareação de duas ou mais testemunhas, ou dealguma delas com representante da pessoa jurídica, ou entrerepresentantes das pessoas jurídicas, quando houver divergência essencial entre as declarações.

Art. 12. Decorrido o prazo para a produção de provas pelapessoa jurídica, a comissão processante dará continuidade aostrabalhos de instrução, promovendo as diligências cabíveis,solicitando, quando necessário, informações a outros órgãos eentidades, bem assim, havendo juntada de novos documentosao processo administrativo, intimará a pessoa jurídica paramanifestar-se em 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. O prazo para o término da instrução serárazoável, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto.

Art. 13. O relatório da comissão processante, que não vincula a decisão final da autoridade julgadora, deverá descreveros fatos apurados durante a instrução probatória, conter aapreciação dos argumentos apresentados pela defesa, o detalhamento das provas ou sua insuficiência, os argumentos jurídicos que o lastreiam, ser conclusivo quanto à responsabilizaçãoou não da pessoa jurídica, bem como, quando for o caso, sobresua desconsideração.

§ 1º No caso de a pessoa jurídica ter celebrado acordode leniência, o relatório deverá informar se ele foi cumprido,indicando quais as contribuições para a investigação, e sugeriro percentual de redução da pena.

§ 2º Verificada a prática de irregularidades por parte deagente público municipal, deverá essa circunstância constar dorelatório final, com posterior comunicação à Corregedoria Geraldo Município, a fim de subsidiar possível processo administrativo disciplinar.

§ 3º Concluindo a comissão processante pela responsabilização da pessoa jurídica, o relatório deverá sugerir as sanções aserem aplicadas e o seu quantu conforme previsto no artigo 6ºda Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 14. Uma vez concluído, o relatório será encaminhado àProcuradoria Geral do Município para que seja promovida, noprazo de 10 (dez) dias, a manifestação jurídica a que se refere o§ 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 15. Após a manifestação jurídica referida no artigo 14deste decreto, será aberto prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de alegações finais.

Art. 16. Transcorrido o prazo para a apresentação de alegações finais, o processo administrativo com o relatório dacomissão processante será remetido à autoridade instauradorapara julgamento.

Art. 17. A decisão da autoridade instauradora, devidamentemotivada com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos,será proferida no prazo de 15 (quinze) dias do recebimentodo processo administrativo, prorrogável por igual período,conforme a complexidade da causa e as demais característicasdo caso concreto.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no artigo 23 destedecreto, a autoridade instauradora elaborará extrato da decisão condenatória, contendo, entre outros elementos, a razãosocial da pessoa jurídica, o número de inscrição no CadastroNacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o(s) nome(s) fantasia porela utilizados, o resumo dos atos ilícitos, explicitando tratar-sede condenação pela prática de atos contra a AdministraçãoPública Municipal de São Paulo, nos termos da Lei Federal nº12.846, de 2013, com a transcrição dos dispositivos legais quelhe deram causa.

DO RECURSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DERESPONSABILIZAÇÃO

Art. 18. Da publicação, no Diário Oficial da Cidade, da decisão administrativa de que trata o “caput” do artigo 17 destedecreto, caberá a interposição de um único recurso, no prazo de15 (quinze) dias.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu adecisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, em 10(dez) dias:

I - ao Prefeito, quando o processo de responsabilizaçãohouver sido instaurado pelo Controlador Geral do Município;

II - ao Controlador Geral do Município, quando o processohouver sido instaurado pelo Corregedor Geral do Município.

§ 2º O recurso terá efeito suspensivo e deverá ser decididono prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período,conforme a complexidade da causa e as demais característicasdo caso concreto.

§ 3º O recurso será juntado ao processo em que foi proferida a decisão recorrida.

§ 4º Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Diário Oficial da Cidade, dando-seconhecimento de seu teor ao Ministério Público para apuraçãode eventuais ilícitos, inclusive quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica ou seus administradoresou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 19. Na hipótese de a comissão processante, ainda queantes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrênciade uma das situações previstas no artigo 14 da Lei Federalnº 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica e citaráos administradores e sócios com poderes de administração,informando sobre a possibilidade de a eles serem estendidosos efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadasàquela, a fim de que exerçam o direito ao contraditório e àampla defesa.

§ 1º Poderá a autoridade instauradora requerer à comissãoprocessante a inserção, em sua análise, de hipótese de desconsideração da pessoa jurídica.

§ 2º A citação dos administradores e sócios com poderes deadministração deverá observar o disposto no artigo 7º deste decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidosos efeitos das sanções que porventura venham a ser aplicadas àpessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementosque embasam a possibilidade de sua desconsideração.

§ 3º Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos para a apresentação dadefesa escrita, alegações finais e outros previstos para a pessoajurídica.

§ 4º A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídicacaberá à autoridade instauradora e integrará a decisão a quealude o “caput” do artigo 17 deste decreto.

§ 5º Os administradores e sócios com poderes de administração poderão interpor recurso da decisão que declarar adesconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto noartigo 18 deste decreto.

DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO

Art. 20. Para os fins do disposto no § 1º do artigo 4º da LeiFederal nº 12.846, de 2013, havendo indícios de simulação oufraude, a comissão processante examinará a questão, dandooportunidade para o exercício do direito à ampla defesa e contraditório na apuração de sua ocorrência.

§ 1º Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatórioda comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.

§ 2º A decisão quanto à simulação e fraude será proferidapela autoridade instauradora e integrará a decisão a que aludeo “caput” do artigo 17 deste decreto.

DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES

Art. 21. Na aplicação das sanções, serão levados em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como:

I - a gravidade da infração, cuja avaliação deverá levar emconta o bem jurídico e o interesse social envolvidos;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, cujaavaliação incluirá, quando for o caso, os valores recebidosou que deixaram de ser desembolsados, bem como se houvetratamento preferencial contrário aos princípios e regras daadministração pública, a fim de facilitar, agilizar ou acelerarindevidamente a execução de atividades administrativas;

III - a consumação ou não do ato precedente de que derivou a infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão, cuja análise levaráem consideração o patrimônio público envolvido;

V - o efeito negativo produzido pela infração, cuja análiselevará em conta o comprometimento ou ofensa aos planos emetas da Administração Pública Municipal;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração dasinfrações, cuja análise considerará a identificação dos demaisenvolvidos na infração, quando couber, e a obtenção de informações ou documentos que comprovem o ilícito sob apuração,ainda que não haja sido firmado acordo de leniência;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internosde integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de condutano âmbito da pessoa jurídica, nos termos do artigo 24 destedecreto;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídicacom o órgão ou entidade pública, caso existam, e guardemrelação com o ilícito apurado.

Parágrafo único. Se a pessoa jurídica cometer simultaneamente duas ou mais infrações, poderão ser aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas, conforme previsto noartigo 47 da Lei nº 14.141, de 2006.

Art. 22. O prazo para pagamento da multa será de 30(trinta) dias e o inadimplemento acarretará a sua inscrição naDívida Ativa do Município.

§ 1º O valor da multa não será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimativa, e suficiente paradesestimular futuras infrações.

§ 2º No caso de desconsideração da pessoa jurídica, os administradores e sócios com poderes de administração poderãofigurar ao lado dela, como devedores, no título da Dívida Ativa.

§ 3º A comissão processante decidirá fundamentadamentesobre a impossibilidade da utilização do faturamento bruto daempresa a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei Federal nº12.846, de 2013.

Art. 23. O extrato da decisão condenatória previsto noparágrafo único do artigo 17 deste decreto será publicado àsexpensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintesmeios:

I - no sítio eletrônico da pessoa jurídica, caso exista, devendo ser acessível por ligação (“link”) na página inicial que conduza diretamente à publicação do extrato, pelo prazo mínimode 30 (trinta) dias;

II - em jornal de grande circulação na Cidade de São Paulo;

III - em edital a ser afixado, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício daatividade da pessoa jurídica, de modo visível ao público.Parágrafo único. O extrato da decisão condenatória também será publicado no sítio eletrônico oficial da ControladoriaGeral do Município.

DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE

Art. 24. Os parâmetros de avaliação de mecanismos eprocedimentos previstos no artigo 7º, inciso VIII, da Lei Federalnº 12.846, de 2013, serão, no que couber, aqueles estabelecidosno regulamento do Poder Executivo Federal a que alude o parágrafo único do mencionado artigo.Parágrafo único. Até a publicação, pelo Poder ExecutivoFederal, do regulamento a que se refere o “caput” deste artigo,considerar-se-á, única e exclusivamente, no âmbito da pessoajurídica, a existência de mecanismos e procedimentos consistentes de integridade e monitoramento, a efetividade dos sistemas de controle interno, a utilização de códigos ética e condutapara funcionários e colaboradores, a existência de sistemas derecebimento e apuração de denúncias que assegurem o anonimato, a adoção de medidas de transparência na relação com osetor público e a realização periódica de treinamentos com ointuito de promover a política interna de integridade.

DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Art. 25. Cabe à Controladoria Geral do Município a celebração de acordo de leniência, nos termos do Capítulo V da LeiFederal nº 12.846, de 2013, sempre por meio do ControladorGeral, sendo vedada a sua delegação.

Art. 26. A proposta do acordo de leniência será sigilosa,conforme previsto no § 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846,de 2013, e autuada em autos apartados.

Art. 27. Não importará em confissão quanto à matéria defato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, aproposta de acordo de leniência rejeitada na fase de negociação, da qual não se fará qualquer divulgação, nos termos do §6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 28. A apresentação da proposta de acordo de leniênciapoderá ser realizada na forma escrita ou oral e deverá contera qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada, e incluirá ainda, no mínimo,a previsão de identificação dos demais envolvidos no supostoilícito, quando couber, o resumo da prática supostamente ilícitae a descrição das provas e documentos a serem apresentadosna hipótese de sua celebração.

§ 1º No caso de apresentação da proposta de acordo deleniência na forma oral, deverá ser solicitada reunião com oControlador Geral do Município e com um ou mais membrosde sua assessoria, da qual será lavrado termo em duas viasassinadas pelos presentes, sendo uma entregue à proponente.

§ 2º Se apresentada por escrito, deverá a proposta deacordo de leniência ser protocolada na Controladoria Geral doMunicípio, em envelope lacrado e identificado com os dizeres“Proposta de Acordo de Leniência nos termos da Lei Federal nº12.846/13” e “Confidencial”.

§ 3º Em todas as reuniões de negociação do acordo deleniência, haverá registro dos temas tratados, em duas vias, assinado pelos presentes, o qual será mantido em sigilo, devendouma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

Art. 29. A fase de negociação do acordo de leniência, queserá confidencial, pode durar até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentação da proposta.

Art. 30. A pessoa jurídica será representada na negociaçãoe na celebração do acordo de leniência pelas pessoas naturaisem conformidade com seu contrato social ou instrumentoequivalente.

Art. 31. Do acordo de leniência constará obrigatoriamente:

I - a identificação completa da pessoa jurídica e de seusrepresentantes legais, acompanhada da documentação pertinente;

II - a descrição da prática denunciada, incluindo a identificação dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas respectivas participações no supostoilícito, com a individualização das condutas;

III - a confissão da participação da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualização de sua conduta;

IV - a declaração da pessoa jurídica no sentido de tercessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito,antes ou a partir da data da propositura do acordo;

V - a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoajurídica se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar aexistência da prática denunciada, com o prazo para a suadisponibilização;

VI - a obrigação da pessoa jurídica em cooperar plenae permanentemente com as investigações e com o processoadministrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre quesolicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

VII - a declaração da Controladoria Geral do Município deque a pessoa jurídica foi a primeira a se manifestar sobre seuinteresse em cooperar com a apuração do ato ilícito;

VIII - a declaração da Controladoria Geral do Município deque a celebração e cumprimento do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do artigo6º e no inciso IV do artigo 19, ambos da Lei Federal nº 12.846,de 2013, e reduzirá, em até 2/3 (dois terços), o valor da multaaplicável, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, ou,conforme o caso, isentará ou atenuará as sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666, de 1993;

IX - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigações previstas no acordo de leniência resultarána perda dos benefícios previstos no § 2º do artigo 16 da LeiFederal nº 12.846, de 2013;

X - as demais condições que a Controladoria Geral doMunicípio considere necessárias para assegurar a efetividadeda colaboração e o resultado útil do processo.

§ 1º A proposta de acordo de leniência somente se tornarápública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

§ 2º O percentual de redução da multa previsto no § 2ºdo artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e a isençãoou a atenuação das sanções administrativas estabelecidas nos artigos 86 a 88 da Lei 8.666 de 1993, serão determinadoslevando-se em consideração o grau de cooperação plena e permanente da pessoa jurídica com as investigações e o processoadministrativo, especialmente com relação ao detalhamentodas práticas ilícitas, a identificação dos demais envolvidos nainfração, quando for o caso, e as provas apresentadas, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Quando a proposta de acordo de leniência for apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica, da instauração dosprocedimentos previstos no “caput” do artigo 3º deste decreto,a redução do valor da multa aplicável será, no máximo, de até1/3 (um terço).

§ 4º A proposta de acordo de leniência não poderá serapresentada após o encaminhamento do relatório da comissãoprocessante à autoridade instauradora para julgamento.

Art. 32. Caso a pessoa jurídica que tenha celebrado acordode leniência forneça provas falsas, omita ou destrua provas ou,de qualquer modo, comporte-se de maneira contrária à boa-fé einconsistente com o requisito de cooperação plena e permanente, a Controladoria Geral do Município fará constar o ocorridodos autos do processo, cuidará para que ela não desfrute dosbenefícios previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e comunicará o fato ao Ministério Público e ao Cadastro Nacional deEmpresas Punidas - CNEP.

Art. 33. Na hipótese do acordo de leniência não ser firmado, eventuais documentos entregues serão devolvidos para aproponente, sendo vedado seu uso para fins de responsabilização, salvo quando deles já se tinha conhecimento antes daproposta de acordo de leniência ou pudesse obtê-los por meiosordinários.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. A Controladoria Geral do Município poderá solicitarà Procuradoria Geral do Município ou ao Ministério Público queadotem as providências previstas no § 4º do artigo 19 da LeiFederal nº 12.846, de 2013.Parágrafo único. A autoridade instauradora poderá recomendar à Procuradoria Geral do Município ou ao MinistérioPúblico que sejam promovidas as medidas previstas nos incisosI a IV do artigo 19 da Lei nº 12.846, de 2013.

Art. 35. Se verificado que o ato contra a AdministraçãoPública Municipal atingiu ou possa ter atingido:

I - a administração pública de outro município, estadual oufederal, a Controladoria Geral do Município dará ciência à autoridade competente para instauração do processo administrativode responsabilização;

II - a administração pública estrangeira, a ControladoriaGeral do Município dará ciência à Controladoria Geral da União.

Art. 36. Constatando que as condutas objeto de apuraçãopossam ter relação com as infrações previstas no artigo 36 daLei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, a Controladoria Geral do Município dará ciência ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE da instauração de processoadministrativo de responsabilização de pessoa jurídica, podendo fornecer informações e provas obtidas, sem prejuízo do sigilodas propostas de acordo de leniência, conforme previsto no § 6ºdo artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 37. Os pedidos de reconsideração não serão passíveisde renovação e não terão efeito suspensivo.

Art. 38. É vedada a retirada dos autos dos procedimentosprevistos neste decreto.

Art. 39. As informações publicadas no Diário Oficial da Cidade serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ControladoriaGeral do Município.

Art. 40. Observar-se-á, nos procedimentos previstos nestedecreto, o disposto no artigo 48 da Lei nº 14.141, de 2006.

Art. 41. Será criado o Cadastro Municipal de EmpresasPúblicas, exibido na Internet, que reunirá e dará publicidade àssanções aplicadas com base na Lei Federal nº 12.846, de 2013.

Art. 42. Competirá ao Controlador Geral do Municípioexpedir orientações, normas e procedimentos complementaresrelativos às matérias tratadas neste decreto.

Art. 43. O Executivo encaminhará, no prazo de 180 (centoe oitenta) dias da publicação deste decreto, projeto de lei à Câmara Municipal com vistas à criação de Fundo ao qual ficarãovinculadas todas as receitas resultantes da aplicação da Lei Federal nº 12.846, de 2013, que deverão custear exclusivamenteações municipais nas áreas de saúde e educação.

Art. 44. Este decreto entrará em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 demaio de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dosNegócios Jurídicos

MÁRIO VINICIUS CLAUSSEN SPINELLI, Controlador Geraldo Município

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do GovernoMunicipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 demaio de 2014


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/05/2014, pg. 01