| Ementa: | Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016; estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/10/2016, pg. 01, 03 a 22 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Vide art. 14 do Decreto nº 62.365 de 2023 |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei nº 13.756, de 16 de janeiro de 2004 Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007 Lei nº 16.373, de 21 de janeiro de 2016 Decreto nº 52.201, de 22 de março de 2011 Decreto nº 56.941, de 18 de abril de 2016 Revoga o Anexo II do Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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