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Ementa: |
Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/11/2016, pg. 01-03
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Dec. 57.665/2017 - Altera os arts. 11, 12, 13, 14 e acrescenta art. 14-A a este Decreto.
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Correlação: |
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Lei nº 15.948, de 26 de dezembro de 2013
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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