| Ementa: | Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/11/2016, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Dec. 57.665/2017 - Altera os arts. 11, 12, 13, 14 e acrescenta art. 14-A a este Decreto.
Alterado pelo Decreto nº 63.567 de 2024 |
| Correlação: | Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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