| Ementa: | Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, previsto pelos artigos 337 e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Pauloem 20/12/2016, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 58.440 de 2018
Alterado pelo Decreto nº 58.662, de 2019 Alterado pelo Decreto nº 61.312, de 2022 |
| Correlação: |
Revoga o Decreto nº 47.661, de 6 de setembro de 2006
Revoga o Decreto nº 51.437, de 26 de abril de 2010 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |