| Ementa: | Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para as despesas de exercícios anteriores pela Administração Direta e Indireta; revoga o artigo 6º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 18/03/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - art. 60
Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013 Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013 - art. 6º Portaria SF nº 92, de 16 de maio de 2014 Portaria SF nº 244, de 11 de novembro de 2015 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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