Ementa: Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/06/2017, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007

Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017
Decreto nº 54.148, de 29 de julho de 2013

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: