Ementa: | Disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias, instituído pela Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/06/2017, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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