| Ementa: |
Estabelece o procedimento administrativo para a reparação de danos patrimoniais por lesão a bens materiais causados por ação ou omissão na prestação de serviços públicos pela Fazenda Pública Municipal, em casos de menor complexidade, nos termos que especifica, altera o Decreto nº 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012. (Redação dada pelo Decreto nº 61.085 de 2022) |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/06/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada e Revogada Parcialmente por Decreto nº 58426/2018 Revogada Parcialmente por Decreto nº 61085/2022 Alterada pelo Decreto 62.936 de 2023 |
| Correlação: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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