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| Ementa: |
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.194, de 24 de outubro de 2001, no que se refere à concessão do Auxílio-Transporte em pecúnia aos servidores municipais, conforme especifica, bem como altera o artigo 13 do Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016, que regulamenta o Sistema de Estágios na Prefeitura do Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/07/2017, p. 1, 3
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado por (Redação dada pelo Decreto nº 58.018 de 2017)
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| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 13.194 de 2001
Altera o Decreto nº 56.760, de 8 de janeiro de 2016
Revoga o Decreto nº 41.446, de 3 de dezembro de 2001
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei nº 8.989, de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989
Lei nº 16.418, de 1º de abril de 2016
Decreto nº 16.644, de 1980
Decreto nº 45.690, de 1º de janeiro de 2005
Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011
Decreto nº 54.641, de 28 de novembro de 2013
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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