“Art. 5º ......................................................

Parágrafo único. Os descontos incidentes sobre o Auxílio-Transporte, decorrentes de ocorrências que vedem sua concessão, serão processados no mês subsequente e corresponderão à diferença entre o valor do Auxílio- -Transporte efetuado e o valor da despesa diária do deslocamento cadastrado multiplicada pelo número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, observados os limites estabelecidos nos artigos 8º e 9º deste decreto.”(NR)

“Art. 11. Ressalvados os servidores municipais cedidos para prestação de serviços nas Organizações Sociais que firmarem contrato de gestão com o Poder Público, nos termos do Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011, fica vedada a concessão do Auxílio-Transporte aos que se encontrarem afastados do exercício de seus cargos ou funções, a qualquer título, inclusive em virtude de férias, licenças, faltas abonadas, justificadas ou injustificadas, bem como aos afastados para outros órgãos da Administração Indireta do Município de São Paulo, da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e de outros Municípios, inclusive dos respectivos Poderes Legislativo e Judiciário.”(NR)