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Ementa: |
Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.
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Situação: |
Revogada Parcialmente
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Chefe de Governo: |
JOÃO DORIA
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/03/2018, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada Parcialmente por Decreto nº 58884/2019
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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