Ementa: Regulamenta a Lei nº 13.174, de 5 de setembro de 2001, que institui as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA’s, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo: JOÃO DORIA
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/03/2018, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Decreto nº 58884/2019
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