| Ementa: | Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo – D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico – BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | JOÃO DORIA |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/03/2018, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Decreto nº 62177/2023 |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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