Ementa: Confere nova regulamentação ao Programa TransCidadania, instituído pelo Decreto nº 55.874, de 29 de janeiro de 2015, bem como institui e inclui, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o “Mês da Visibilidade Trans”.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Origem: EXECUTIVO
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/05/2018, pg. 01
Link: Texto Atualizado
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