| Ementa: | Estabelece regras sobre a contratação de serviços contínuos, com alocação de mão de obra não eventual, pela Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/09/2018, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogada por Decreto nº 62100/2022
Revogação a partir de 1º de fevereiro de 2023 - vide art. 159 do Decreto nº 62.100 de 27 de dezembro de 2022 |
| Correlação: |
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| Classificação de Direito: |
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