Ementa: | Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, bem como acresce dispositivo ao Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2019, pg. 01. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991 Altera o Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969 Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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