Ementa: Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, dispondo sobre requisitos mínimos a serem exigidos dos condutores e veículos para a exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública por meio das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas - OTTCs, bem como acresce dispositivo ao Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2019, pg. 01.
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983
Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Altera o Decreto nº 8.439, de 10 de outubro de 1969
Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: