| Ementa: | Delega competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Subprefeitos e demais servidores municipais nas hipóteses que especifica, bem como altera o inciso I do “caput” do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/03/2019, pg. 01 e retificado, por haver incorreções, Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/03/2019, pg. 01) |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Parcialmente revogado e alterado pelo Decreto nº 58.954, de 19 de setembro de 2019 |
| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Altera o Decreto nº 48.743, de 2007 Altera o Decreto nº 58.261, de 5 de junho de 2018 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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