Ementa: | Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/04/2019, pg. 07 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019 Altera o Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013 Altera o Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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