| Ementa: | Introduz alterações no Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/05/2019, pág. 01 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Revoga parcialmente e altera ltera Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013 Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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