| Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23/07/2019, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
Altera o Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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