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Ementa: |
Introduz alterações nos artigos 1º a 7º, 10 e 12, bem como revoga o inciso II do § 4º do artigo 3º, todos do Decreto nº 56.702, de 9 de dezembro de 2015, que criou o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres – CMPM.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/07/2019, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Decreto nº 56.702, de 9 de dezembro de 2015
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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