| Ementa: | Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania em relação aos Conselhos Tutelares do Município de São Paulo, bem como introduz alterações nos Decretos nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, e nº 58.123, de 8 de março de 2018. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 22/11/2019, p. 3 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005
Decreto nº 56.142, de 29 de maio de 2015 Revoga o Decreto nº 57.300, de 9 de setembro de 2016 Altera o Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018 Altera o Decreto nº 58.123, de 8 de março de 2018 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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