Ementa: Regulamenta a contratação de obras e serviços emergenciais pelas Subprefeituras, na forma prevista no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2019, pg. 03
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Federal nº 4.320, de 17 de marços de 1964
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Altera o Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003
Decreto Municipal nº 50.689, de 26 de junho de 2009
Decreto Municipal nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013
Portaria PREF nº 730, de 29 de maio de 2009
Portaria SMSP nº 34, de 04 de julho de 2009
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: