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| Ementa: |
Dispõe sobre a reserva, nas contratações realizadas pela Administração Municipal com empresas ou organizações da sociedade civil, de cota mínima de vagas de trabalho em serviços públicos para pessoas em situação de rua.
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| Situação: |
Revogada
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| Chefe de Governo: |
BRUNO COVAS
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 07/03/2020, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Revogada por Decreto nº 62149/2023
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| Correlação: |
Regulamenta o artigo 16 da Lei nº 17.252, de 26 de dezembro de 2019
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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