Ementa: | Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/2020, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Altera o Decreto nº 45.517, de 24 de novembro de 2004 Altera o artigo 3º do Decreto nº 58.508, de 12 de novembro de 2018 Revoga parcialmente o Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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