Ementa: Dispõe sobre a atribuição das competências que especifica à Casa civil.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: BRUNO COVAS
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/04/2020, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Altera o Decreto nº 45.517, de 24 de novembro de 2004
Altera o artigo 3º do Decreto nº 58.508, de 12 de novembro de 2018
Revoga parcialmente o Decreto nº 59.000, de 7 de outubro de 2019
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: