| Ementa: | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos municipais, de declaração de bens e valores para a posse e exercício de mandatos, cargos, funções ou empregos nos órgãos da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e de publicação da declaração de bens dos dirigentes da Administração Direta e Indireta, nos termos do artigo 83, inciso V, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/05/2020, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992
Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei nº 13.138, de 12 de junho de 2001 Revoga o Decreto nº 53.929, de 21 de maio de 2013 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|